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Notícia - Protesto “Gratuito” de Títulos

Minas Gerais aprovou a lei da postergação do pagamento das taxas cartorárias para fins de protesto de títulos.

Desde Janeiro do corrente ano, o serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida passou a ser gratuito em cartórios de todo o Estado de Minas Gerais.

A medida visa combater a inadimplência e proporcionar uma ferramenta ágil aos credores, facilitando o seu acesso ao serviço de protesto de títulos.

Nos termos da legislação aprovada, a partir de agora e observadas algumas exceções, o devedor assumirá o pagamento dos emolumentos e taxas.

O credor — seja pessoa física ou jurídica — que possuir um crédito consubstanciado em um documento revestido das formalidades legais e passível de cobrança, poderá encaminhá-lo a um cartório de protesto sem realizar nenhum tipo de pagamento, e o devedor, no momento do pagamento da dívida em cartório ou do pedido de cancelamento do registro do protesto é quem será o responsável por essas despesas.

Esta nova sistemática foi implantada devido à promulgação da Lei Estadual nº 23.204/2018. Referida Lei retirou a obrigatoriedade do credor antecipar o pagamento dos emolumentos para protestar. O devedor assumirá o pagamento dos emolumentos e demais taxas e despesas oriundas da efetivação do protesto.

Entretanto, é preciso cautela ao credor, já que se o mesmo desistir do protesto ou solicitar o seu cancelamento, caberá a ele e não ao devedor o pagamento dos emolumentos.

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